A Câmara de Vereadores de Canoas, de acordo com o presidente Márcio Freitas (PDT), vai retornar as sessões ordinárias nesta quarta-feira (17) às 17h15min, uma das primeiras decisões do retorno é decidir com os vereadores se os horários das sessões irão permanecer às 13h15min como tem sido durante a Pandemia e de forma on-line.  

Por isso a discussão para determinar o horário das sessões presenciais no plenário, nas terças e quintas-feiras. 

Nesta mesma sessão entrarão na pauta dois projetos de lei, um deles é apenas para complementar a redação que foi aprovada, mas que teve um erro de digitação e com isso o prefeito vetou, sendo assim ele retorna a casa para os devidos acertos.  

O outro mexe em um assunto delicado e, envolve o fundo Previdenciário dos servidores junto ao CanoasPrev (veja o projeto abaixo), o referido projeto precisará de dois terços dos edis para sua aprovação e vai testar a base de apoio do prefeito Jairo Jorge junto ao legislativo. Hoje o governo conta com uma ampla maioria na casa e deverá aprovar com tranquilidade o projeto, mas a oposição promete lutar para que o projeto seja amplamente discutido. 

ENTENDA O PROJETO 

A pandemia criou situação jurídica que permite, por lei federal, que as dívidas antigas derivadas de refinanciamento sejam parceladas de forma mais ampla, contudo exige autorização da Câmara de Vereadores que é o que o governo irá buscar. 

A Lei Complementar 173 do Governo Federal disciplina: 

Art. 9º Ficam suspensos, na forma do regulamento, os pagamentos dos refinanciamentos de dívidas dos Municípios com a Previdência Social com vencimento entre 1º de março e 31 de dezembro de 2020. 

§ 2º A suspensão de que trata este artigo se estende ao recolhimento das contribuições previdenciárias patronais dos Municípios devidas aos respectivos regimes próprios, desde que autorizada por lei municipal específica. 

Segundo a Portaria 14.816 de 19 de junho de 2020 do Ministério da Economia, a autorização do parcelamento do repasse pela Câmara Municipal é importante para que o Município se mantenha em regularidade cadastral junto a Previdência, sem restrições de atividades. 

VEJAM O PROJETO