Na sessão ordinária desta quinta-feira (25), três projetos de lei do Executivo foram aprovados pela Câmara. O primeiro, o PL 17/21, permite que o município contrate, de forma emergencial e temporária 320 profissionais de saúde, incluindo médicos, técnicos e enfermeiros. O PL 18/21, por sua vez, autoriza a cidade a adquirir vacinas contra o COVID-19 aprovadas pela ANVISA ou por agências reguladoras internacionais, desde que sejam renomadas e confiáveis. Já, o PL Complementar 01/2021, altera o texto da lei que institui a Guarda Municipal em Canoas, editando suas funções com o intuito de priorizar e ter uma atuação mais eficaz das demandas ocasionadas pela pandemia do novo Coranavírus.

PL 17/21 – Que dispõe sobre a contratação, por três meses, podendo ser prorrogada por até mais noventa dias, de profissionais da saúde para atender à situação de emergência de saúde pública decorrente do COVID-19. O projeto considera necessária a contratação de cinquenta médicos, cinquenta enfermeiros, 150 técnicos em enfermagem e cinquenta técnicos em fiscalização com carga horária de 40 horas semanais cada. Bem como, vinte médicos que trabalharão no regime de 20 horas por semana.

PL 18/21 – Que autoriza o Poder Executivo Municipal a comprar vacinas para o enfrentamento da pandemia da Covid-19 na hipótese de descumprimento, pelo Governo Federal, do Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação, ou caso este não forneça cobertura imunológica suficiente contra a doença, observadas as legislações federal e estadual pertinentes. O projeto ressalta que somente é permitida a aquisição de vacinas aprovadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) ou, em caso de aprovação internacional, a ANVISA não se manifestar em até 72 horas acerca do medicamento, Canoas fica autorizada a importar e distribuir as vacinas registradas em agências de regulação renomadas no exterior. Consideram-se agência confiáveis e renomadas: Food and Drug Administration (FDA); European Medicines Agency (EMA); Pharmaceuticals and Medical Devices Agency (PMDA); National Medical Products Administration (NMPA).

PL Complementar nº 01/2021 – Altera a Lei Complementar nº 6 de 2016, que Institui a Guarda Municipal de Canoas e dispõe sobre a Corregedoria e a Ouvidoria do órgão. Segundo a prefeitura, “a Guarda Municipal já auxilia os demais órgãos de poder de polícia administrativa do município na efetivação de tais medidas, valendo-se ressaltar que os serviços prestados são de forma ininterrupta, diferentemente dos demais órgãos municipais, que se restringem a horários específicos”. “Portanto, há necessidade da alteração da Lei para uma atuação mais eficaz, tendo em vista o aumento significativo das demandas recebidas e atendidas”, diz o projeto. O texto, então, passa a ser: São competências da Guarda Municipal “monitorar, prevenir, fiscalizar, agir e zelar pela convivência social, atuando contra a perturbação de sossego e o descumprimento do ordenamento municipal, para efeito dos costumes e das posturas municipais; exercer o poder de polícia administrativa, fiscalizando e lavrando autos de infração em matérias afetas às suas atribuições, nos termos da regulamentação vigente”. Ainda, ocorre que no art. 31, em especial o parágrafo segundo, “não ficou claro em sua redação quanto à ressalva do critério de confiança”. A redação fica definida como: “ressalvada autorização especial do Chefe do Executivo para exercício em cargos ou funções de confiança do Gabinete do Prefeito, ou para cargos de primeiro escalão, é vedado aos guardas municipais o exercício de funções de confiança fora da SMSP, e vedada a cedência para outros órgãos e entes da federação que não sejam de áreas relacionadas à Justiça ou à Segurança”.

REQUERIMENTOS APROVADOS

REQUERIMENTO Nº 22/2021 – Requerimento de autoria do vereador Airton Souza (PMDB). Manifesta-se através desta MOÇÃO DE APOIO a prioridade na vacinação contra a Covid 19, para professores das redes públicas e privadas, pastores, padres, entre outros líderes religiosos.

REQUERIMENTO Nº 23/2021 – Solicita a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei complementar nº1 de 2021 e do Projeto de Lei nº 17 de 2021, ambos de autoria do Executivo Municipal.

REQUERIMENTO Nº 24/2021 – Solicitam a inclusão na Ordem do Dia do PL PM 18/2021,que autoriza a aquisição de vacinas para o enfrentamento da pandemia da COVID-19.

Fonte: Assessoria de Imprensa da Câmara de Vereadores