Os vereadores Juares Hoy (PTB), Eric Douglas (PTB) e Alexandre Gonçalves (PDT) derrubaram, na justiça, as postagens das redes sociais, assim como do site da Prefeitura de Canoas, que caracterizam autopromoção ao prefeito Jairo Jorge. Os legisladores entraram com a Ação Popular n.º 5003640-08.2021.8.21.0008 contra o prefeito Municipal, a secretária do Escritório de Comunicação e o Município de Canoas por ferirem a Constituição Federal ao utilizarem slogan de campanha em matérias institucionais, caracterizando marketing político às custas da máquina pública. O Desembargador do TJRS, Newton Luis Medeiros Fabricio, em antecipação de tutela recursal, determinou que os réus apaguem e se abstenham de utilizar os slogans da campanha “Prefeito Presente” e “Canoas volta a voar”, das publicidades institucionais, no prazo de 5 dias úteis, sob pena de multa diária fixada no valor de R$ 5.000,00.

A advogada Marianne Calixto, que representou os vereadores na ação, entende que o deferimento da liminar significa os governantes devem respeitar a lei e a máquina pública, não podendo se utilizar do mandato para benefício próprio.

Ainda, o recurso será encaminhado ao Ministério Público para parecer e, posteriormente, levado para julgamento.