Os vereadores aprovaram seis projetos de lei de autoria do Executivo em sessão ordinária, realizada na tarde e noite desta quinta-feira, na Câmara Municipal de Canoas.

Dentre as proposições, está o Projeto de Lei 72, do Executivo, que institui o Regime de Previdência Complementar, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência e autoriza a adesão ao plano de benefícios de previdência complementar. Foi aprovado também o Projeto de Lei 73 do Executivo, que fala a respeito da licença-prêmio e o Projeto 74 do Executivo,  que reestrutura o Fundo de Assistência à Saúde do Servidor Municipal. Os vereadores também votaram uma emenda à Lei Orgânica Municipal, que trata a respeito da aposentadoria do servidor abrangido pelo Regime Próprio de Previdência Social. 

PL PM Nº 72/2021 – Projeto de autoria do Gabinete do Prefeito Municipal. Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Canoas, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal, autoriza a adesão ao plano de benefícios de previdência complementar, e dá outras providências. Segundo o PL, “a Emenda Constitucional nº 103/2019, que trata da Reforma da Previdência, impôs aos entes públicos com Regime Próprio de Previdência Social a implementação de previdência complementar, facultando aos entes a criação de entidade ou contratação de entidades de fundo fechado para realização da administração dos recursos”. Segundo o projeto, o cumprimento pelos entes públicos deve ocorrer antes de 12 de novembro de 2021 e, tendo em vista que, para criação de entidade própria de previdência complementar haveria a necessidade de criação de estruturas de organizações, física e de pessoal, “Canoas definiu pela adesão ao fundo fechado já existente, atendendo assim o princípio da economicidade, além de trazer segurança de que todas as premissas e obrigações legais já estariam em conformidade com a imposição da emenda”.

EMENDA AO PL PM Nº 72/2021 – Emenda de autoria do vereador Jonas Dalagna (NOVO). Segundo Dalagna, “a alteração proposta vem com o intuito de prevenir desvios no curso da conduta da entidade do plano de previdência complementar a ser contratado, resguardando o respeito ao dinheiro dos beneficiários”. E conclui dizendo que “o município deve acompanhar de perto como está sendo administrado o dinheiro dos beneficiários, sem eximir-se de culpa por qualquer desatino da entidade previdenciária com a legislação vigente”.

PL PM Nº 73/2021 – Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 2.214/1984, a qual dispõe sobre o Estatuto dos funcionários públicos do Município de Canoas, para dispor sobre licença-prêmio, e dá outras providências; altera a Lei nº 5.909/2015, que “Dispõe sobre o regime de subsídios como sistema de opção remuneratória, aos servidores do quadro especial de cargos da administração pública direta e autárquica de Canoas e dá outras providências.” e também altera a Lei nº 5.910/2015, que “Dispõe sobre o regime de subsídios como sistema de opção remuneratória aos servidores do quadro de cargos dos profissionais do magistério e do quadro de cargos dos agentes de apoio à educação infantil, do Município de Canoas e dá outras providências.”

PL PM Nº 74/2021 – Projeto de autoria do Gabinete do Prefeito Municipal. Reestrutura o Fundo de Assistência à Saúde do Servidor Municipal e seus dependentes e dá outras providências. O projeto tem como objetivo estruturar em nova Lei as adequações na legislação do FASSEM, hoje previstas na Lei nº 4.490/2000. Como se verifica, o texto do art. 1º da Lei citada em vigor, ainda vincula o Fundo de Assistência à Saúde do Servidor Municipal (FASSEM) à Secretaria Municipal de Administração. Embora a Lei nº 4.739/2003, já indique que a administração do Fundo é realizada pelo Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de Canoas – (CANOASPREV), a adequação ora encaminhada alinha a redação da Lei nº 4.490/2000, ao que a Lei nº 4.739/2003, já dispõe.

PL COMPLEMENTAR Nº 2/2021 – Projeto de autoria do Gabinete do Prefeito Municipal. Dispõe sobre os benefícios previdenciários do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Canoas, revoga dispositivos da Lei nº 5.082, de 11 de maio de 2006 e dá outras providências. 

EMENDA AO PL COMPLEMENTAR Nº 2/2021 – Emenda de autoria do vereador Emílio Neto (PT). Altera o art. 4º, a Seção II e a alínea do art. 10.

EMENDA A LOM Nº 3/2021 – Projeto de autoria do Gabinete do Prefeito Municipal. Dispõe sobre a inclusão de dispositivos na Lei Orgânica do Município de Canoas sobre a aposentadoria do servidor abrangido pelo Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, em consonância com a Legislação Federal atualizada, altera o parágrafo único, do artigo 114, insere o artigo 114-A e dá outras providências.

REQUERIMENTOS E PROJETOS APROVADOS:

REQUERIMENTO Nº 207/2021 – Requerimento de autoria do vereador Juares Hoy (PTB). Solicita que o senhor Everton Alfonsin, ou simplesmente o CACO,  Presidente da FAUERS, Empresário, Presidente da Ação Social Santa Isabel, Presidente do Conselho Municipal dos Direitos dos Idosos, Idealizador de um projeto social que atende seis presídios do Estado e fundador da CIA do Caco, seja agraciado com o Título de Cidadão Canoense.

REQUERIMENTO Nº 280/2021 – Requerimento de autoria do vereador Juares Hoy (PTB). Solicito autorização deste Colendo Plenário para realização de Audiência Pública juntamente com o sr. Roberto Correa Barbuti, Presidente da CORSAN e o Secretário de Obras, Sr. Henrique Aguiar Bürger, para solicitar explicações referentes aos danos que estão sendo deixados pela CORSAN, nas vias após a realização dos serviços feitos pela Companhia.

REQUERIMENTO Nº 281/2021 – Requerimento de autoria do vereador Emílio Neto (PT). Solicitam a inclusão na ordem do dia do Projeto de Lei nº77/2021 (Altera a Lei nº6.415, de 1° de janeiro de 2021) na sessão do dia 21 de outubro.    

REQUERIMENTO Nº 282/2021 – Requerimento de autoria do vereador Márcio Freitas (PDT). Moção de Apoio à aprovação do Projeto de Lei nº 147/2021, em tramitação na Assembleia Legislativa do RS, que dispõe sobre a unificação dos quadros de pessoal e institui o Plano de Carreira, Cargos, Funções e Remunerações dos servidores efetivos do Poder Judiciário Estadual e dá outras providências.

REQUERIMENTO Nº 283/2021 – Requerimento de autoria do vereador Juares Hoy (PTB) e Alexandre Gonçalves (PDT). Requer que o executivo envie o cálculo atuarial referente aos grupos financeiros e previdenciários. 

REQUERIMENTO Nº 284/2021 – Requerimento de autoria do vereador Márcio Freitas (PDT). Solicito a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei N 72/2021; Projeto de Lei Nº 73/2021; Projeto de Lei Nº 74/2021, Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 3 de 2021 e o Projeto de Lei Complementar nº2 de 2021. 

PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 59/2021 – Projeto de autoria do vereador Airton Souza (MDB). Denomina o logradouro público de Lions Clube a área com 200 m², localizada, em frente da Av. Getúlio Vargas, entre a Av. Inconfidência e Rua General Salustiano