O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS), em processo de representação, concedeu tutela de urgência determinando que o Legislativo de Canoas suspenda o Pregão Eletrônico nº 07/2022, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços para o atendimento e disponibilização de benefício de auxílio-alimentação e auxílio-refeição por meio de cartão eletrônico, magnético ou de similar tecnologia. 

A relatora do processo, conselheira-substituta Letícia Ramos, constatou a possível restrição do caráter competitivo da licitação, pois reduz injustificadamente e significativamente o universo de participantes, bem como viola a isonomia, uma vez que favorece indevidamente alguns licitantes em detrimento de outros que poderiam perfeitamente atender as necessidades do órgão contratante.

A decisão se mantém até que o Tribunal de Contas aprecie o mérito das questões suscitadas no processo. O presidente da Câmara de Vereadores de Canoas, Eracildo Guilherme Linck, foi intimado para adotar as providências necessárias, bem como prestar esclarecimentos em 30 dias corridos.

Confira aqui a íntegra da tutela de urgência.

Fonte: Francisco Queiroz Filho – Assessoria de Comunicação Social do TCE-RS