A Associação dos Procuradores do Município publicou nesta tarde Nota de Esclarecimento, após a publicação pelo Prefeito afastado de áudio em que afirma ter balizado sua atuação em pareceres firmados por Procuradores Municipais de Carreira. Segundo alegam os Procuradores em Nota, não há nenhuma manifestação de Procurador Municipal de Carreira nos autos do processo que ensejou a determinação pelo Tribunal de Justiça do afastamento do então Prefeito na “Operação Copa Livre”.

Os Procuradores Municipais de Carreira afirmam que sua atuação é pautada pelo interesse e defesa do Município de Canoas, e não de seus gestores.

Conforme a Nota, o afastamento de Jairo Jorge ocorreu no cerne de Processo Cautelar Criminal, movido pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, em decorrência do processo administrativo de inexigibilidade em chamamento público da organização social Aceni, para a gestão do Hospital de Pronto Socorro de Canoas.

Os Procuradores Municipais optaram por não silenciar, após a fala do Prefeito afastado, no sentido de que haveria uma estrutura administrativa a ser responsabilizada em seu lugar, incluindo “Procuradores de Carreira”. Afirmaram os Procuradores, assim, que os  fatos apresentados pelo Ministério Público no bojo da Ação Civil Pública nº 50109312520228210008 e do Processo Cautelar Criminal nº 70085437317 não podem, em qualquer medida, ser imputados aos Procuradores Municipais de Carreira, que atuam de forma técnica e imparcial, em defesa do interesse público e do Município.

Nota de Esclarecimento

Considerando manifestações em redes sociais do Sr. Prefeito Municipal afastado, Jairo Jorge da Silva, disponibilizadas em 14 de junho de 2022, vem a público a Associação dos Procuradores da Administração Direta e Indireta do Município de Canoas, esclarecer o que segue.

Não há nenhuma manifestação de Procurador Municipal de Carreira nos autos do processo que ensejou a determinação pelo Tribunal de Justiça do afastamento do então Prefeito na “Operação Copa Livre”. A atuação dos Procuradores Municipais de Carreira é, e sempre foi, pautada pelo interesse e defesa do Município de Canoas, não de seus gestores.

O afastamento do Sr. Prefeito Jairo Jorge da Silva ocorreu no cerne de Processo Cautelar Criminal, movido pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, em decorrência do processo administrativo de inexigibilidade em chamamento público da organização social Aceni, para a gestão do Hospital de Pronto Socorro de Canoas.

Os fatos apresentados pelo Ministério Público no bojo da Ação Civil Pública nº 50109312520228210008 e do Processo Cautelar Criminal nº 70085437317 não podem, em qualquer medida, ser imputados aos Procuradores Municipais de Carreira, que atuam de forma técnica e imparcial, em defesa do interesse público e do Município, e sempre observada a legalidade administrativa.

Canoas, 15 de junho de 2022.

APADIMC

Associação dos Procuradores da

Administração Direta e Indireta do Município de Canoas