Por | Marco Leite

Hoje (15), foi protocolada no Ministério Público do Estado do Rio Grade do Sul uma denúncia de irregularidades na extinção da Fundação Canoas Tec, que é proposta pelo Executivo Municipal de Canoas, cujo o projeto de lei tramita na Câmara Municipal de Vereadores.

Os denunciantes alegam que o objetivo do Executivo é extinguir a fundação e criar uma Secretaria para englobar os serviços atualmente prestados. Ocorre que, de acordo com os denunciantes, não haveria dotação orçamentária prevista na lei orgânica e na Constituição Federal, além da violação da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), prejudicando assim o erário e os serviços prestados para a população.

Os denunciantes juntaram à denúncia documento com a representação. Parecer jurídico da Câmara de vereadores de Canoas, memorando de solicitação de audiência com o prefeito 9º qual não teria sido apreciado) e dois (2) relatórios de dados dos serviços à população.

Os servidores dizem ter procurado representantes da Câmara de Vereadores e o Poder Executivo, no intuito de debater a demanda, porém não houve êxito em fazê-la. Eles dizem estar disponíveis para maiores esclarecimentos dos fatos apresentados, bem como para participar de possíveis audiências com a Promotoria responsável.

Por fim, eles solicitam providências ao Ministério Público, através da Promotoria de Justiça com atribuições nas Fundações Públicas de Canoas. Os servidores pedem urgência nas providências, visto que a lei poderá ser votada amanhã (16) na Câmara de Vereadores.

VEJAM DOCUMENTO ABAIXO ESCLARECENDO A DENÚNCIA AO MP

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