Projeto de Lei (PL), protocolado pelo vereador Jonas Dalagna (NOVO), institui a Política de Transparência na cobrança do IPTU no Município de Canoas. Se aprovado, as guias de arrecadação do IPTU deverão conter a fórmula de cálculo utilizada para se obter o valor final do tributo e informações sobre eventuais dívidas do imóvel, assim como as providências necessárias para sua regularização.

Segundo o projeto, a Secretaria da Fazenda do Município deverá ainda divulgar na própria guia do IPTU, e em seu portal oficial, as instruções de como o cidadão pode contestar: o valor final do tributo; o valor arrecadado; e o percentual de inadimplentes verificados naquele bairro no exercício anterior.

Todas as informações deverão ser disponibilizadas via internet para consulta de todos os contribuintes. O portal também deverá oferecer uma ferramenta que permita o cálculo do valor aproximado do IPTU por inscrição.

“Contamos com a experiência do Vereador de Porto Alegre Felipe Camozzato, também do Partido NOVO, que apresentou projeto semelhante em 2019, tendo sido aprovado por unanimidade”, afirma o vereador Jonas Dalagna. “Desta forma esse PL tem o objetivo de tonar a cobrança do IPTU mais clara. Por meio da disponibilidade de dados, o cidadão Canoense poderá contestar valores e cobrar o retorno em serviços no seu bairro, baseado em dados reais de arrecadação”, acrescenta.

Veja o projeto do vereador Jonas: