O vereador Jonas Dalagna, do Partido NOVO, protocolou dois pedidos de providência, com indicação ao Executivo, voltados para o desenvolvimento econômico de Canoas. O primeiro é relativo ao Licenciamento por Adesão e Compromisso (LAC), que visa agilizar a emissão de licenças ambientais e o segundo se refere ao Licenciamento Urbanístico Integrado (LUI) e tem como intuito desburocratizar o pedido de determinadas autorizações, em sua maioria, alvarás de construção e habite-se. “A relevância destes temas que andam lado a lado com a lei de Liberdade Econômica e os benefícios que irão proporcionar para o município são de extrema importância”, explica o vereador.

Atualmente, para obter licenciamento ambiental, o cidadão canoense precisa protocolar a documentação e aguardar a análise do processo – somente após a documentação ser aprovada, a licença é emitida. Segundo o vereador Jonas Dalagna (NOVO), este sistema acaba por atrasar e dificultar a vida do cidadão que precisa desta autorização para dar início ao seu empreendimento.

O pedido de providência protocolado sugere a criação da Licença Ambiental por Adesão e Compromisso, a qual possibilitará que o solicitante encaminhe, através da internet, a documentação exigida em lei para a liberação da atividade. Segundo o texto, ficará a cargo do solicitante a responsabilidade sobre a veracidade das informações fornecidas. Caso todos os requisitos legais sejam cumpridos, a licença ambiental será emitida automaticamente. Desta forma, ficará a cargo do Município fazer a fiscalização dos empreendimentos, para assim, agilizar a liberação da licença ambiental. Caso as informações repassadas pelo empreendedor sejam constatadas como falsas, o texto prevê a aplicação da nulidade da licença concedida, além da aplicação de penalidades determinadas pela legislação.

O segundo pedido de providência protocolado, sugere a criação de um Licenciamento Urbanístico Integrado (LUI), o qual aplicará a dispensa de licenciamentos: de baixo risco (estabelecida pela Lei de Liberdade Econômica), para a atividade alvará de construção e para habitar ou utilizar uma edificação (Habite-se). O texto tem como objetivo desburocratizar a obtenção de licenças. “Este incentivo alavancará o pequeno e médio empreendedor, fazendo girar a economia local e desenvolvendo o Município como um todo”, comenta Dalagna (NOVO).

Dalagna ainda afirma que tem ciência da existência de uma controvérsia de iniciativa, relativa à competência para apresentar estes textos como Projetos de Lei. Entretanto, vê a necessidade destes temas serem colocados em pauta e, por isso, protocolou-os como pedidos de providência.