Por | Marco Leite

Após a votação dos projetos,que segundo as entidades, os representantes estão nos enviando nota onde contestam vários pontos dos projetos. O alvo principal das críticas ao executivo é a falta de diálogo, a pressa em aprovar o projeto, sem dar o direito dos servidores de participar das comissões.

A maior decepção dos servidores é o cerceamento direto nos direitos dos servidores, em especial quanto à sua aposentadoria. Além da alteração que os inativos pagavam só o que excedia o teto do INSS (acima de seis salários). Pela lei aprovada, todos pagarão (inclusive os já aposentados) tudo acima de dois salários mínimos. Isso vai deixar os funcionários com menor poder salarial sem nada, visto que esses gastam muito com remédios e alimentação. Com o aumento da alíquota da aposentadoria é praticamente um Projeto de Lei que decreta a Fome para quem sempre serviu a população de Canoas.

Vejam as ponderações das entidades.

NOTA DE ESCLARECIMENTO APÓS VOTAÇÃO DOS SUBSTITUTIVOS DOS PROJETOS DE LEI QUE RETIRARAM DIREITOS DOS SERVIDORES

As entidades signatárias, através da presente, esclarecem à comunidade canoense e, em especial, aos demais servidores que representamos, o que ocorreu nos últimos dias, culminando na votação dos projetos de lei ocorrida no dia 21/10/2021, com direto impacto nos direitos dos servidores, em especial quanto à sua aposentadoria:

1. Após oficiar ao Poder Executivo seu descontentamento por não termos sido chamados a participar da construção de Projeto de Lei, que inicialmente, pelo divulgado no site da prefeitura, parecia tratar-se apenas de Reforma da Previdência, fomos convidados a participar de uma Primeira Mesa de Diálogo ocorrida dia 29/09/2021. Nessa oportunidade, descobrimos que na verdade tratava-se de cinco projetos de lei sobre: previdência complementar; reforma previdenciária (alterando a contribuição previdenciária de ativos e inativos, além de alteração das regras para aposentadoria voluntaria, por invalidez e direitos dos pensionistas); alteração dos servidores nas contribuições do Fassem; alteração nas regras referentes a férias e licenças prêmio, entre outros;

2. Na primeira Mesa de Diálogo, tentamos levantar já algumas dúvidas que tínhamos, mesmo sem acesso aos textos na íntegra (disponibilizados apenas no dia 01/10) e sem termos o conhecimento técnico sobre tais assuntos. No final dessa reunião nos deram o prazo de 08/10 para apresentarmos propostas, não tendo a Administração aceitado, naquela ocasião, a possibilidade de realizar novos debates com as entidades antes de enviar os projetos à Câmara. O envio dos Projetos à Câmara aconteceu no mesmo dia em que recebemos os textos (01/10/2021);

3. As entidades signatárias se debruçaram nos projetos apresentados, buscando auxílio de técnicos para elucidar o cálculo atuarial (maior justificativa do governo para os projetos) e outras legislações, e, paralelo a isso, iniciamos um trabalho junto à Câmara solicitando participação, através da criação de grupos de trabalho onde pudéssemos nós, os Vereadores e Executivo construir propostas mais justas para ambos os lados. Foram feitas vigílias e duas manifestações, na esperança de barrar as votações, ampliação dos debates e consideração dos nossos argumentos. Além disso, solicitamos, através de vários canais, audiência com o Sr. Prefeito, infelizmente sem êxito, até a presente data;

4. Desse trabalho, conseguimos uma primeira Audiência Pública com a Câmara, dia 08/10/2021, onde o êxito foi a dilatação do prazo na apresentação da proposta das entidades, do dia 08/10 para dia 13/10/2021. Ainda, a Câmara Municipal criou uma Comissão, embora não nos tenha chamado a participar do debate;

5. Cabe ressaltar que, das cinco propostas legislativas encaminhadas, apenas a que trata da Previdência Complementar tinha prazo para ser votada, conforme Emenda Constitucional 103/2019. Por esse motivo, mesmo sabendo que também gerará impacto futuro, abrimos mão de apresentar proposições quanto a este Projeto de Lei de forma específica, para não sermos os causadores da perda do Certificado Previdenciário pelo município;

6. Entregamos no dia 13/10/2021, via e-mail da Mesa de Diálogo, conforme determinação do Poder Executivo, a proposta das entidades, resultado de um trabalho coeso, porém baseado apenas nos dados apresentados pelo Executivo e na boa vontade de colegas que elucidaram pontos do cálculo atuarial que desconhecíamos. A possibilidade de fazer novos cálculos, com simulações da aplicabilidade da proposta do governo e da nossa, e, principalmente, descontando dos dados o passivo que é a parte devida pelo Município, considerada sua responsabilidade pelo conhecido Grupo 1, a nós nunca foi viabilizada;

7. No mesmo dia da entrega da proposta das entidades (13/10/2021), recebemos, em cima da hora, convite para participarmos de Audiência Pública na Câmara, em pleno horário de expediente, onde à exceção dos sindicatos, os demais precisariam de liberação das suas chefias, dessa forma, poucas entidades puderam estar presentes, sem uma preparação prévia e com prazo de apenas cinco minutos para defendermos nossa proposta. Na oportunidade, mais uma vez pedimos que o debate fosse estendido, explicando que não entendíamos a pressa para votar matérias em que não havia exigência legal de prazo para serem apreciadas. O único êxito é que daí adveio convite para uma Segunda Mesa de Diálogo;

8. Tentamos fazer uma entrega presencial da proposta ao Senhor Prefeito, onde pretendíamos relatar nossas dúvidas e apreensões e nos colocar à disposição para contribuir na construção de projetos justos. Entretanto, nos foi negada essa oportunidade, sendo repassada a apreciação de qualquer solicitação apenas à Mesa de Diálogo, tendo por interlocutor o Secretário Municipal de Planejamento e Gestão;

9. Na Mesa de Diálogo do dia 20/10/2021, foi feita apresentação pelo Poder Executivo do projeto substitutivo, onde enumeraram adesão parcial ou completa de 29 das 58 alterações que sugerimos na nossa proposta. Nesta reunião verificamos, (apesar de mais uma vez as alterações não nos terem sido enviadas previamente), que os itens mais impactantes foram uma réplica do feito em outros municípios, onde se reduz a perda do item, quando parcial de 100 para 80 por cento (Exemplo: a proposta original previa que deixaríamos de contribuir na inatividade apenas sobre o que excede o teto do INSS de seis salários-mínimos passando a pagar sobre o que excede um salário-mínimo. Propomos o pagamento sobre o que excede cinco salários-mínimos, mas o substitutivo do governo prevê que se cobre sobre o que excede dois salários-mínimos, resultando em uma perda do líquido dos aposentados de até R$ 616,00 em valores de hoje), e nem mesmo as poucas sugestões de  recuperação de perdas, como a migração para o subsídio ou a aposentadoria especial consideraram. Novamente pedimos novos cálculos, prazo para novos estudos, participação na construção de projetos com menores perdas e que não fossem encaminhados para votação antes disso. Lembramos que o Município tem uma dívida com o Canoasprev que entrou na conta do atuarial como se nossa fosse (dos servidores), mas, mesmo assim, informaram ao final que o máximo que o governo poderia conceder era o ali apresentado e que nós deveríamos tentar via vereadores apresentar emendas.

10. Pedimos ao Vice-Prefeito, presente na reunião, que nos ajudasse, conseguindo agenda com o Prefeito, mas mais uma vez foi negada essa possibilidade;

11. Uma hora após a Mesa de Diálogo, participamos de Audiência Pública com os Vereadores, e mais uma vez pedimos prazo para que apresentássemos emendas, que possibilitassem que fôssemos, de gabinete em gabinete apresentar sugestões, que solicitassem os cálculos sem o passivo devido pelo Município e que não votassem o substitutivo antes de esgotar todas as possibilidades de chegar em projetos mais justos, projetos onde o servidor, trabalhador público, não seja mais uma vez demonizado e responsabilizado por problemas que não originou;

12. Acreditávamos que correria novo prazo para que a Casa Legislativa apreciasse os projetos substitutivos do Executivo e que teríamos tempo para apresentação, item a item, de emendas que também viriam a ser apreciadas e discutidas, mas, para nossa surpresa, no dia seguinte à Mesa de Diálogo, 21/10/2021, foram aprovados os substitutivos, tendo sido incluídas 4 emendas encaminhadas pelos poucos vereadores que foram solidários a manutenção de nossos direitos;

13. O discurso de alguns vereadores, na sessão, também nos causou surpresa, pois relataram que através de cálculos o Executivo confirmou, por exemplo, que acima de três salários-mínimos o dito déficit do Canoasprev não seria resolvido. Perguntamos aos colegas e comunidade, se pedimos simulações de cálculos e segundo os vereadores elas existem, por que não nos foram disponibilizadas? E os direitos tirados na ativa, tendo como explicação mais uma vez a demonização dos servidores, quando um vereador afirma que um desempregado seria contra recebermos Licença Prêmio, nos colocando contra a população como se Marajás  fôssemos, sem explicar que o acúmulo de Licenças a pagar se dá por atraso pelo Município.

14. Por importante, necessário que se aponte que não coincide com a verdade a alegação dos vereadores, apoiados nas apresentações realizadas pelo Poder Executivo, de que a Previdência do Município é deficitária, e de que a aprovação dos projetos em apreço teria por objetivo viabilizar a aposentadoria futura dos servidores atuais e futuros. Ainda em 2006, foi reestruturado o Regime Próprio de Previdência, por meio da Lei Municipal  nº 5.082/2006, prevendo alteração da alíquota patronal para 11% (onze por cento) e a segregação de massas realizada a partir de estudos atuariais. Os segurados, assim, foram divididos em dois grupos, o financeiro e o previdenciário, visando equacionar o déficit da previdência já existente naquele momento. A data de corte da divisão dos grupos sofreu alteração por exigência do então Ministério da Previdência, passando, em 2011, a ser da forma que segue:

i. Grupo 1 (grupo financeiro) de servidores, de responsabilidade financeira do Município de Canoas, Administração Direta, sendo composto de segurados ativos e inativos que tenham ingressado no Município, em cargo de provimento efetivo, até 31 de março de 1998, bem como de pensões originadas da morte desses segurados;

ii. Grupo 2 (grupo previdenciário), de responsabilidade do Canoasprev, Administração Indireta, e composto de segurados ativos e inativos que tenham ingressado no Município, em cargo de provimento efetivo, a partir de 1º de abril de 1998 e de beneficiários de pensões originadas da morte desses segurados.

Embora as falas dos Poderes Executivo e Legislativo tenham sido no sentido de que ambos os grupos enfrentarão déficit no futuro, até a presente data não se apontou em que momento futuro o Grupo 2 passará a ser deficitário. Da mesma forma, não se demonstrou o impacto atuarial de cada uma das medidas propostas pelo Poder Executivo e aprovadas pelo Poder Legislativo. Assim, o entendimento das entidades signatárias é de que, com a aprovação dos projetos de lei em apreço, assumem um passivo atuarial que não é seu, e sim do Município, originário do longo período em que não havia contribuição para servidores ativos.

15. Esclarecemos ainda que nos frustramos pelo resultado atingido, que certamente seria outro se a participação efetiva houvesse sido permitida, mas ao mesmo tempo nos sentimos vitoriosos, pois sem a união das entidades signatárias, possivelmente seriam aprovados os projetos originais, aos quais só teríamos conhecimento após sua publicação no Diário Oficial.

16. Dessa forma, informamos nosso intuito de manutenção da união e interlocução permanente das entidades signatárias, em especial em busca (i) de demonstrar à comunidade a seriedade do serviço público executado pelos representados, e a inverdade das colocações que demonizam e/ou menosprezam o servidor e seus direitos;

(ii) de buscar permanentemente a qualificação do serviço público em nosso Município e a conseqüente valorização dos servidores, não apenas por toda a comunidade, mas pelo Poder Executivo e pelos membros do

Poder Legislativo; (iii) de esclarecer a toda a comunidade e aos Poderes Constituídos que o fortalecimento do  serviço público, através da garantia de manutenção de talentos e através do reconhecimento de seus membros não caracteriza a concessão de benefícios odiosos a grupos de beneficiados, mas uma preocupação verdadeira com a prestação de serviços aos munícipes e à defesa do interesse público, inclusive para acompanhamento dos trabalhos dos Poderes Executivo e Legislativo.

Canoas, 22 de outubro de 2021.

AATC – Associação dos Agentes de Trânsito de Canoas

AFISCAN – Associação dos Servidores Fiscais do Município de Canoas-RS

AGEA – Associação dos Geólogos, Engenheiros, Agrônomos e Arquitetos da Prefeitura de Canoas

AGMC – Associação dos Guardas Municipais

ASMC – Associação dos Servidores Municipais de Canoas

AFTEC – Associação dos Funcionários de Carreiras Típicas de Estado do Município de Canoas

APADIMC – Associação dos Procuradores da Administração Direta e Indireta do Município de Canoas

ASACSECAN – Associação dos Agentes Comunitários de Saúde e Endemias de Canoas

ASSEPREV – Associação dos Servidores do Canoasprev

SIMCA – Sindicato dos Municipários de Canoas

SINPROCAN – Sindicato dos Profissionais em Educação Municipal de Canoas