Por | Marco Leite

A cidadã canoense Maria Teresinha de Nascimento Saldanha irá entrar com um requerimento na Câmara de Vereadores de Canoas com um requerimento de impeachment por omissão/negligência na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município, por parte do vice-prefeito de Canoas Nedy de Vargas Marques, enquanto no exercício do cargo de Prefeito Interino.

Os fatos alegados são:

A omissão por parte de Prefeito Municipal figura infração político-administrativa, nos termos do artigo 4º, incisos VIII, do Decreto-lei nº 201/67.

Art. 4º São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato:

(…)

VIII – Omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município sujeito à administração da Prefeitura;

No caso em tela, ao retardar, em quase 6 meses, o aditamento do contrato com a empresa FUNAN, o denunciado causou imenso prejuízo à população local, inclusive gerando danos irreversíveis aos munícipes e um colapso na saúde, incidindo, assim, na infração político-administrativa conforme ilustrado acima.

Numa manobra negligente, omissa e totalmente desastrosa, ao invés de aditivar o contrato, como acabou fazendo quase meio ano depois, o denunciado optou pela intervenção do Hospital (vide Processo Judicial n.º 5018226-16.2022.8.21.0008, que tramita na Comarca de Canoas. Segundo informações prestadas em Juízo pela FUNAM, para manter a justa relação econômica entre as partes, em 19.04.2022, foi requerido o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato.

O requerimento deverá ser lido hoje na sessão da Câmara de Vereadores de Canoas, é mais um capítulo da conturbada vida política dos Canoenses, onde paramos no tempo e a cidade não anda.

VEJA O RESTANTE DO REQUERIMENTO: